nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos, não se aplicando esta regra a créditos extraordinários.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

é objeto de lei ordinária o Plano Diretor Físico do Município.

em casos excepcionais, será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.