Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos noventa por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

A participação dos diferentes segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e formular políticas ocorrerá nos Conselhos de Saúde anuais.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser destinados a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

As Conferências de Saúde são reuniões somente entre profissionais de saúde para a formulação de estratégias políticas de saúde.

Caso os municípios não atendam aos requisitos pré-estabelecidos, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão administrados unicamente pelos Estados.