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3063249 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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