Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
