Magna Concursos
596225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO
Provas:

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
 

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