Questão 3614168

3614168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-MT

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Agente Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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