O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e obrigatório com valor igual para todos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para Deputado Federal.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Senador.