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Respondida
1153094
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MG
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Partidos Políticos
Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
B
Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
D
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
E
A CF veda a fusão de partidos políticos.
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