Questão 1919761

1919761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-12

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

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