Questão 570561

570561 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença

a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.

o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.

a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.

o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

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