Os Concursos Públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal e Câmara de Vereadores não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão permanecer abertas por 30 (trinta) dias pelo menos, precedidas de Edital de Concurso e publicado.

Os cargos, empregos ou funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

É vedada a quantos prestam serviços ao Município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

O quadro dos servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas de acordo com a lei.

Lei complementar instituirá Regime Jurídico e Planos de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.