Os Prefeitos poderão regulamentar em lei própria os princípios da administração pública municipal.

Os princípios elencados no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), não se aplicam aos Municípios.

Os Poderes em nível Municipal, igualmente aos da União, dos Estados e do Distrito Federal estão sujeitos a obediência dos princípios da administração pública direta e indireta (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) definidos no Art. 37 da constituição federal de 1988.

Somente a administração pública direta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.

Somente a administração pública indireta está sujeita a observância dos princípios constante no Art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) da constituição federal de 1988.