Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.

Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.