O concurso é cabível apenas para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

O leilão é utilizado para a venda bens móveis inservíveis para a Administração ou para a alienação de bens imóveis de qualquer valor.

O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.

O regime diferenciado de contratação é cabível apenas para licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Amador – Fifa 2013, para a Copa do Mundo Fifa 2014 e para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados-membros distantes até 350 Km das cidades sedes dos referidos mundiais.