- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemasArt. 19-I: Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar
De acordo com a Lei Orgânica do SUS, atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina:
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