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Respondida
1230983
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento
A
compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.
B
poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
C
deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.
D
não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.
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