O convênio representa o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos visando à execução de programa de trabalho, projeto ou atividade e tem como partícipe órgão da administração pública direta, entidade autárquica ou fundacional, e empresas estatais que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, Estados ou Municípios, observado o atendimento de determinados requisitos previstos na legislação vigente. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que constituiria fator impeditivo à celebração de convênio por parte de órgão ou entidade governamental: