À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.