Magna Concursos
2590236 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERO
Provas:

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.

 

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