Questão 2908541

2908541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

A respeito do princípio constitucional do não-confisco, é correto afirmar que

a verificação do caráter confiscatório de um novo tributo se faz em face da carga tributária total e não de cada tributo isoladamente.

não se aplica às multas por descumprimento da legislação tributária, mas apenas aos tributos propriamente ditos.

conflita com o princípio da progressividade da tributação, na medida em que esta implica alíquotas marginais cada vez mais elevadas.

não se aplica às contribuições de natureza previdenciária, uma vez que estas se referem a um benefício individualmente recebido pelo contribuinte.

não tem aplicação no caso de taxas cobradas em decorrência da utilização efetiva ou potencial de serviço público colocado à disposição do cidadão.

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