Questão 4093554

4093554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO

Provas:

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).

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