Questão 2889917

2889917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

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