Questão 2614592

2614592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.

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