1509948
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACEPE
Orgão: Pref. Carvalhópolis-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACEPE
Orgão: Pref. Carvalhópolis-MG
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei brasileira, criada em 1990 (Lei 8.069/90), que visa à proteção integral à criança e ao adolescente. Para o ECA, considera-se criança e adolescente respectivamente:
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