A lei não prevê hipótese de ressarcimento da importância recebida pelo beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas

A pessoa que contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício não poderá ser responsabilizada

Será sigilosa a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Bolsa Família

O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento