Para fins de elaboração do Balanço Patrimonial, é vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis.

No Balanço Orçamentário além do resultado orçamentário do exercício, serão evidenciados os valores relativos a despesas inscritas em restos a pagar, segregadas entre processadas e não processadas.

O Balanço Patrimonial evidenciará os Ativos e Passivos Permanentes, cuja alienação ou pagamento dependerão de prévia autorização legislativa.

As superveniências e as insubsistências ativas e passivas não serão computadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, haja vista independerem da execução orçamentária.

O Balanço Financeiro se presta a evidenciar o resultado financeiro do exercício, o qual poderá servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício subsequente.