Questão 696622

696622 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Regimes da Previdência Social

Com base na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009,

quanto à concessão da aposentadoria compulsória, não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

é permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

é permitido a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo.

o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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