A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica em assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. Dentre este princípio, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para os detalhamentos a seguir:

I.[ ] O Anexo de Metas Fiscais faz parte do processo de planejamento e contem metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e do Patrimônio Líquido e respectivas medidas de adequação e impacto, entre outras informações.

II.[ ] Despesa com pessoal: A terceirização de mão de obra finalística da administração pública é permitida e torna-se legal, quando contabilizada em “Outras despesas de pessoal”, na forma estabelecida pelo art. 18 da LRF.

III.[ ] Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.

IV.[ ] Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas e, a renúncia fica condicionada à existência de lei específica e à não produção de impactos nas metas fiscais com obrigatória indicação de medidas compensatórias, sem exceção.

V.[ ] Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende de demonstração deque não haverá comprometimentos das metas fiscais. Estas despesas são instituídas por ato exclusivo do Poder Executivo e possuem abrangência de mais de dois exercícios.

VI.[ ] Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público podem ser empregadas em despesas correntes somente se destinadas à classificação funcional de origem, em especial a Saúde.

A opção correta é: