As leis que criam, estruturam e definem as atribuições dos órgãos da administração pública municipal são de iniciativa do Prefeito, dos Vereadores, das comissões da Câmara e dos cidadãos.

O Prefeito poderá, nos casos previstos na Lei Orgânica, vetar o projeto, total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis.

O veto do Prefeito municipal, em nenhum caso, poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal.

A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.