Questão 3562209

3562209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Acerca do poder reformador da Constituição, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, apenas:

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

o sistema eleitoral proporcional; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

o sistema eleitoral proporcional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; e o processo legislativo.

os direitos e garantias individuais.

a separação dos Poderes; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

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