Magna Concursos
1037045 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR
Provas:

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

 

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