2079695
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
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