Art. 4º, Inciso II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Art. 4º, Inciso X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Art. 30, Incisos I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade, com matrícula obrigatória.

Art. 31, Inciso III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.