Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da habilitação jurídica, dentre outros previstos na Lei nº 8.666/93, são os seguintes:
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Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da habilitação jurídica, dentre outros previstos na Lei nº 8.666/93, são os seguintes: