A Educação Básica tem por finalidade única assegurar ao educando a formação específica indispensável para progredir nos estudos.

A Educação Básica deve ser sempre organizada em períodos trimestrais e com base na idade.

O calendário escolar deverá se adequar às peculiaridades locais, inclusive as climáticas e as econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, reduzindo-se ou não o número de horas letivas previstos em Lei.

Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum.