Todo cidadão tem direito de acesso pleno aos documentos públicos, com exceção dos documentos cujo sigilo seja imprescindível à sociedade e ao Estado. Entretanto, mesmo nesse caso, poderá ocorrer o acesso, em uma modalidade reservada, quando o Poder Judiciário determinar que esse acesso seja indispensável à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação pessoal do cidadão.