Garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos até cinco anos após as eleições.

Realização da eleição no prazo mínimo de dez dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.

Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.

Apuração dos votos, fora do horário de trabalho, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos.