Questão 2164596

2164596 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAMAE São Bento Sul-SC

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

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