2910619
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR
Provas:
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
III. No Juizado Especial Criminal, se não for obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Assinale