Questão 957373

957373 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

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