Questão 986705

986705 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

Provas:

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Agir, independentemente de dolo, na análise das solicitações de acesso à informação.

Impor sigilo à informação para obter proveito, desde que seja para fim exclusivamente pessoal.

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de qualquer cidadão.

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