Ser escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias;

Ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica;

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.