Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.