Questão 2530355

2530355 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

Provas:

O ato oficial denominado portaria é utilizado, dentre outros, com o objetivo de

expedir instruções sobre a organização e funcionamento de serviço.

prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

definir os serviços sujeitos a imposto sobre serviços de qualquer natureza e suas alíquotas máxima e mínima.

aprovar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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