Questão 305878

305878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.

houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.

compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.

o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.

houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.

houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda

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