No que concerne ao mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança contra lei, em tese, carece de interesse processual por parte do impetrante, exigindo-se um indício mínimo de ameaça.
No que concerne ao mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança contra lei, em tese, carece de interesse processual por parte do impetrante, exigindo-se um indício mínimo de ameaça.