à forma como informações e campanhas governamentais devem ser conduzidas para o acesso da maioria da população.

às regras de veiculação em mídias eletrônicas e digitais (radio, tv, internet), discriminando formas e gênero de comunicação.

à prestação de contas públicas, a serem submetidos ao exame do judiciário por meio dos tribunais de contas.

à transparência da gestão e das práticas administrativas, servindo como controle e requisito de eficácia da administração.

à consolidação de gastos e investimentos na promoção e divulgação de políticas públicas em qualquer esfera de governo.