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2097717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita.

II. No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

 

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