Questão 1281700

1281700 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Sobre o regramento constitucional do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

Compete ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, exceto os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República.

O Presidente da República não poderá delegar nenhuma de suas atribuições privativas, sob pena de responder por crime de responsabilidade, conforme preceitua a CF/88.

Nos casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, este, ficará suspenso de suas funções, desde recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.

Todas as alternativas estão erradas.

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