Educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos dezessete anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

Educação infantil é gratuita às crianças de até seis anos de idade.

Os pais ou responsáveis tem o dever de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos seis anos de idade.