Questão 392541

392541 Ano: 2010
Disciplina: Pedagogia
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras
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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

Mesmo que sua implantação venha mesclando avanços e impasses, a criação do FUNDEB representou o início de um novo estágio nas políticas de educação no país.

São avanços previstos por este Fundo:

maior abrangência dos níveis de ensino a que se destina e maior detalhamento dos mecanismos de constituição de suas verbas.

vigência estendida para a aplicação do fundo e atendimento das políticas ampliado para todos os níveis do ensino fundamental.

trato mais detalhado sobre questões operacionais e fixação dos valores regressivos dos repasses da União para os municípios.

ampliação do dever de “remuneração condigna do magistério" e garantia dos atuais pisos salariais regionais para os professores.

definição de um padrão mínimo de qualidade do ensino e uso da receita do salário-educação nos repasses da União ao Fundo.

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